Justiça decreta inconstitucionalidade do porte de armas a agentes do Degase
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Os artigos da Lei Estadual 8.400/2019 responsáveis por dar porte de arma a agentes do sistema socioeducativo, o Degase, foram declarados insconstitucionais pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão desta segunda-feira...LeiJustiça decreta inconstitucionalidade do porte de armas a agentes do Degase
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