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Maioridade penal: especialistas apontam falhas no ECA e defendem mudanças no sistema socioeducativo

g1.globo.com ·Brazil · world
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Discussions regarding the reduction of the age of criminal responsibility have returned to public debate. This follows an attempt to include such changes in a Public Security constitutional amendment approved by the Senate. Experts suggest modifications to the Statute of the Child and Adolescent instead of lowering the age. They warn that placing adolescents in adult prisons could strengthen their ties to criminal organizations. One prosecutor argues that the Brazilian state fails to properly hold individuals accountable.

Alcolumbre adia discussão sobre redução da maioridade penal A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate público após a tentativa de inclusão da redução no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3). (Veja mais detalhes aqui) O g1 conversou com especialistas sobre redução da maioridade penal. Eles defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apontam riscos da inserção de adolescentes no sistema prisional adulto, como o fortalecimento de vínculos com organizações criminosas. O promotor Afonso Henrique Lemos explica que o Estado brasileiro falha em responsabilizar adolescentes pela prática de atos infracionais graves, mas que a solução não passa necessariamente pela redução da maioridade penal. Para ele, o problema está diretamente relacionado à operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 🔎 O ECA é a legislação que estabelece os direitos e as garantias de crianças e adolescentes. O instrumento foi promulgado em 1990, durante o governo de Fernando Collor. São consideradas criança...

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