Sancionada no Amapá lei que prevê ressarcimento de despesas a vítimas de violência doméstica
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Governor Clécio Luís sanctioned Law 3.536 in Amapá. This law requires individuals who commit domestic and family violence against women to pay back health expenses and other costs resulting from the attacks. Reparations apply to physical, psychological, sexual, moral, or patrimonial violence. Perpetrators must cover costs that victims can prove they paid. These reimbursements will follow the value parameters used by the Unified Health System.
Série de reportagens mostra casos de violência contra a mulher no Amapá O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3.536, que obriga autores de violência doméstica e familiar contra mulheres a ressarcirem despesas de saúde e outros gastos decorrentes das agressões. A medida prevê a reparação de danos sofridos por vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AP no WhatsApp A nova legislação amplia a responsabilização dos agressores, que deverão arcar com os custos comprovadamente assumidos pelas vítimas, respeitando os parâmetros de valores do Sistema Único de Saúde (SUS). O reembolso poderá incluir: atendimentos médicos, cirurgias e internações em estabelecimentos privados de saúde; medicamentos, próteses e outros materiais de tratamento; terapias e acompanhamentos profissionais; deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais; reparação de danos materiais; despesas com mudança e hospedagem. lei que obriga agressores a reembolsar despesas de mulheres vítimas de violência é sancionada no Amapá EPTV/Reprodução LEIA MAIS: 'Realizei nosso sonho', diz amapaense aprovado na OAB que homenageou a mãe no ce...
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