Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992
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The Maranhão justice system suspended the effects of the new Zoning Law of São Luís on Monday. This ruling also nullifies a city council vote that had overturned a mayoral veto. The decision is temporary and remains in effect until December 17. A conciliation hearing is scheduled for that date. Judge Douglas de Melo Martins issued the injunction. The court ordered the restoration of urban rules from 1992.
Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992 Divulgação/Câmara de São Luís A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é provisória e vale até 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado determinou o restabelecimento das regras urbanísticas de 1992, respeitando as diretrizes do Plano Diretor aprovado em 2023. Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. Entre os motivos da suspensão estão a falta de estudos técnicos sobre as 133 emendas aprovadas pelos vereadores, falhas na participação popular, possíveis riscos ambientais e a ausência de consulta ...
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