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Moraes libera ações sobre lei da dosimetria para julgamento no STF; caso será analisado em dezembro

g1.globo.com ·Brazil · world
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Justice Alexandre de Moraes of the Supreme Federal Court has released cases regarding the Dosimetry Law for judgment. This law allows for the reduction of sentences for those convicted of coup attempts. The court will analyze the matter in its virtual plenary between December 4 and 15. Some justices privately suggest there is a majority to keep the law, though adjustments may be proposed. The legislation impacts those convicted for the attacks on January 8, 2023. This includes former president Jair Bolsonaro, who received a sentence of 27 years and three months.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país. O caso vai ser analisado no plenário virtual do Supremo, entre os dias 4 e 15 de dezembro. Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes. Agora no g1 🔎 A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A lei foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto (relembre abaixo). A proposta estabelece: um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito; redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023; que ...

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