Proibições legais não travam comércio de animais nas estradas nem venda de álcool junto às escolas
- Words
- 56
- Chars
- 331
- AI summary
- Yes
Legal prohibitions against selling animals along national and tertiary roads remain ineffective ten years after the relevant executive decree. Similarly, laws banning the sale of alcohol near schools have not stopped the practice. These regulations were intended to restrict specific types of commerce in these areas. However, enforcement has not prevented these activities from continuing.
Passados dez anos desde a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 387/16, do Ministério do Ambiente, que proíbe a comercialização de animais vivos ou abatidos ao longo das estradas nacionais e terciárias do país, e um ano após a publicação da Lei n.º 12/25, que estabelece o Regime Especial de Proibição da Disponibilização e […]
Open article