BH cria carteira de identificação para pessoas com deficiência; veja o que diz a lei
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Belo Horizonte is introducing a municipal identification card for people with disabilities. Mayor Álvaro Damião sanctioned the law, which was published in the official municipal gazette. The city government intends for the document to make it easier for people with disabilities to access public and private services. These services include health, education, transport, and social assistance. The card also aims to guarantee priority service for the holders.
Pessoa com deficiência (imagem ilustrativa) Paulo Pinto/Agência Brasil Belo Horizonte vai passar a contar com uma carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência. A lei que institui o documento foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (20). Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo facilitar o acesso de PCDs a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social, além de assegurar atendimento prioritário. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp De acordo com a lei, a carteira será uma forma complementar de identificação. Isso significa que ela não substituirá documentos oficiais emitidos pela União e pelo estado, como o RG. A legislação considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em contato com barreiras, podem dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Agora no g1 Regras ainda não foram definidas Apesar de a lei já estar em vigor, a Prefeitura de Belo ...
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