Reforma tributária: TCU propôs alíquota de 11,3% para o imposto federal sobre consumo; veja o que muda para empresas em 2027
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The Federal Court of Accounts approved a proposal to set the federal consumption tax rate at 11.3% starting in 2027. This specific rate for the Contribution on Goods and Services will be sent to the National Congress for review. The Senate has until December 15 to determine the final value. A transitional Tax on Goods and Services will also be applied at a rate of 0.1% during 2027 and 2028. This amount is split equally between states and municipalities. The rate is scheduled to rise gradually from 2029 onward.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta para que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, seja de 11,3% em 2027. O valor será encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. Caberá ao Senado fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027, até 15 de dezembro. Além da CBS, haverá a cobrança transitória do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota total de 0,1% em 2027 e 2028, dividida entre estados (0,05%) e municípios (0,05%). Essa alíquota começa a subir gradualmente a partir de 2029. ▶️Para calcular o valor da CBS, técnicos do tribunal estimaram quanto seria arrecadado com os impostos que serão extintos no fim de 2026. Isso porque uma das premissas da reforma sobre o consumo é manter o atual patamar da carga tributária. 🔎A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, também, uma parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). 🔎PIS e Cofins serão extintos em 2026, enquanto o IPI permanecerá somente para itens produzidos na Zona...
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