Assembleia Legislativa aprova programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em dívidas no Ceará
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The Legislative Assembly of Ceará approved the 2026 Fiscal Recovery Program. This project was sent by Governor Elmano de Freitas. Taxpayers in Ceará can receive discounts of up to 100% on fines and interest for tax debts. The program allows for debt regularization. Payments can be made in a single lump sum or through installments.
Contribuintes do Ceará poderão ter até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) na semana passada. A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado. O programa oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará. Pagamentos poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada. São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026. ✅ Clique e siga o canal do g1 Ceará no WhatsApp Com a aprovação no Legislativo, o projeto de lei agora retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado. Após isso, a medida entrará em vigor. Confira os tipos de dívidas contemplados: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): de 65% a 100% de desconto, com pagamento em até 60 parcelas. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): de 40% a 100% ...
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