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Jurista considera ilegal retirada de moradores em apartamentos das centralidades sem sentença judicial

opais.ao ·Angola · culture
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The National Housing Institute gave residents of Vida Pacífica apartments 60 days in October to settle their payments. Those who fail to pay risk losing their properties. A legal expert argues that these evictions are illegal without a court sentence. The expert claims the National Housing Institute does not have the authority to order such removals.

O Instituto Nacional da Habitação (INH) deu, neste mês de Outubro, um prazo de 60 dias aos promitentes-vencedores dos apartamentos da Centralidade Vida Pacífica para regularizarem os pagamentos, sob pena de perderem os imóveis. Jurista alerta para possíveis ilegalidades e afirma que o pedido de “despejo” não é da competência do INH Segundo o INH, […]

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