Câmeras corporais da PMSC: Justiça suspende volta imediata do programa e congela multas; entenda
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The Justice system in Santa Catarina has temporarily suspended the requirement for the state military police to reinstall body cameras within 90 days. A judge signed the injunction on Monday, partially accepting a request from the state government. This ruling also freezes daily fines that had reached 70,000 reais. The program had originally ended in September 2024. Data shows the first year without cameras saw the highest number of police-caused deaths since 2019. In May, the court had previously ordered the state to restart the program and provide a detailed plan.
Câmeras corporais da PMSC PMSC/ Divulgação A Justiça de Santa Catarina suspendeu temporariamente a obrigação da Polícia Militar do estado (PMSC) de reinstalar câmeras corporais em até 90 dias. A liminar, assinada pelo desembargador André Luiz Dacol na segunda-feira (26), acolhe parcialmente um pedido do governo estadual e congela multas diárias que somavam R$ 70 mil. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp 1º ano da PM sem câmeras tem maior número de mortes cometidas por policiais desde 2019 Em maio, a Justiça havia determinado que o Estado retomasse o programa, encerrado em setembro de 2024, e estipulou prazo para o governo apresentar um plano detalhado de reimplantação. A decisão ocorreu após uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra o fim do programa. Ao recorrer, o governo de Santa Catarina alegou que o prazo dado pela Justiça era inviável e causaria grave lesão à ordem pública, administrativa e econômica do Estado. O g1 entrou em contato com a PMSC, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. PM estuda novo modelo de câmeras corporais para implantar em SC O Ministério Público (MP) é contrário ao fim do uso do equipamento ...
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