Lei nº 15.377/2026: o que muda para empresas e trabalhadores
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Lei nº 15.377/2026: o que muda para empresas e trabalhadores Crédito: Corpmed. Desde 6 de abril de 2026, empresas brasileiras têm novos deveres de informação e conscientização em saúde. A Lei nº 15.377/2026 incluiu o artigo 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 473. O texto alcança campanhas oficiais de vacinação, papilomavírus humano — HPV e prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A mudança interessa diretamente a empresários, RH, Jurídico, Saúde Ocupacional, SST e Comunicação Interna. Não basta permitir que o empregado procure atendimento quando necessário: a empresa passa a ter o dever expresso de disponibilizar informação confiável, promover conscientização, orientar sobre o acesso a serviços de diagnóstico e comunicar o direito à ausência previsto na CLT. O que a lei efetivamente determina A nova redação estabelece quatro frentes obrigatórias para as empresas: Disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação; Informar sobre HPV e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata; Promover ações afirmativas de conscientização e orientar sobre o acesso aos serviços de...
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