Fux pede tempo para voto sobre bets; Fachin indica julgamento conjunto com ações sobre jogo do bicho, bingo, loteria e caça-níqueis
- Words
- 414
- Chars
- 2572
- AI summary
- Yes
Minister Luiz Fux of the Supreme Federal Court stated he needs more time to prepare his vote regarding the constitutionality of gambling and betting in Brazil. During a plenary session, President Edson Fachin suggested a joint judgment for several related cases. These include the illegality of bingo, slot machines, and the animal game. The court will also examine the initial regulation of sports betting and a provisional measure that banned them. Additionally, the court will decide if municipal laws can establish lotteries or drawing systems.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (4) que vai precisar de tempo para elaborar seu voto em ações que discutem a constitucionalidade de jogos e apostas no país. Fux deu a declaração na sessão do plenário, quando o presidente do STF, Edson Fachin, indicou que vai pautar conjuntamente: ação que discute a manutenção da ilegalidade do jogo do bicho, do bingo e de caça-níqueis; três ações discutem a constitucionalidade da regulamentação inicial das bets no país; quatro ações discutem a legalidade da medida provisória que proibiu as bets; ação discute se leis e decretos municipais podem estabelecer loterias, sorteios ou sistemas de apostas esportivas próprios. Fux é relator dos três primeiros temas. Nunes Marques é relator da ação sobre estados e municípios, que estava na pauta de hoje e teve a análise suspensa. Agora no g1 “Acho interessante que se vossa excelência [Fachin] assim entender, que pudesse incluir por similitude essas questões periféricas também. Acho interessante que isso seja feito. Agora temos uma pequena dificuldade”, afirmou Fux. “Nós temos quatro ações que questionavam a lei que autorizou as bets e agora temos quatro ações q...
Open article