⚖ Compare news

Put up to three stories side by side. Pick IDs from any article URL: /compare?id=123&id=456

Fux pede tempo para voto sobre bets; Fachin indica julgamento conjunto com ações sobre jogo do bicho, bingo, loteria e caça-níqueis

g1.globo.com ·Brazil · world
Words
414
Chars
2572
AI summary
Yes
Full story

Minister Luiz Fux of the Supreme Federal Court stated he needs more time to prepare his vote regarding the constitutionality of gambling and betting in Brazil. During a plenary session, President Edson Fachin suggested a joint judgment for several related cases. These include the illegality of bingo, slot machines, and the animal game. The court will also examine the initial regulation of sports betting and a provisional measure that banned them. Additionally, the court will decide if municipal laws can establish lotteries or drawing systems.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (4) que vai precisar de tempo para elaborar seu voto em ações que discutem a constitucionalidade de jogos e apostas no país. Fux deu a declaração na sessão do plenário, quando o presidente do STF, Edson Fachin, indicou que vai pautar conjuntamente: ação que discute a manutenção da ilegalidade do jogo do bicho, do bingo e de caça-níqueis; três ações discutem a constitucionalidade da regulamentação inicial das bets no país; quatro ações discutem a legalidade da medida provisória que proibiu as bets; ação discute se leis e decretos municipais podem estabelecer loterias, sorteios ou sistemas de apostas esportivas próprios. Fux é relator dos três primeiros temas. Nunes Marques é relator da ação sobre estados e municípios, que estava na pauta de hoje e teve a análise suspensa. Agora no g1 “Acho interessante que se vossa excelência [Fachin] assim entender, que pudesse incluir por similitude essas questões periféricas também. Acho interessante que isso seja feito. Agora temos uma pequena dificuldade”, afirmou Fux. “Nós temos quatro ações que questionavam a lei que autorizou as bets e agora temos quatro ações q...

Open article