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Justiça derruba decisão que autorizava três bets a voltar a funcionar em SP

g1.globo.com ·Brazil · world
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The Regional Federal Court of the 3rd Region in São Paulo overturned a decision that allowed three betting houses to resume operations in Brazil. One of the platforms had already reactivated its website on Friday morning. These companies were previously blocked from operating following a federal government ban on such sites. The court president stated that the legal status of these platforms under the Provisional Measure is currently under review by the Supreme Federal Court. He argued that lower courts should not anticipate legal understandings on this matter to protect public order.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou nesta sexta-feira (6) a autorização para que três casas de apostas a voltassem a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A Casa de Apostas, uma das três plataformas beneficiadas, já estava com o site no ar na manhã desta sexta. A empresa havia sido impedida de operar no país após a proibição das bets pelo governo federal. Na decisão desta sexta, o presidente do TRF-3 Johonsom Di Salvo ressalta que "a questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos". Agora no g1 O presidente do TRF-3 suspendeu a decisão da desembargadora Adriana Pileggi por entender que a manutenção da liminar poderia causar grave lesão à ordem pública. A suspensão vale até o fim definitivo da ação original ou até uma nova decisão da Presidência do tribunal. Na decisão que autorizou o funcionamento, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”. A ...

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