Gonet pede ao STF suspensão de ações contra MP do fim das bets até Corte decidir sobre proibição
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Prosecutor General Paulo Gonet asked the Supreme Federal Court to suspend nationwide lawsuits regarding a provisional measure that banned bets in Brazil. The request was submitted to Minister Luiz Fux, who is the rapporteur for four actions questioning the measure issued by President Luiz Inácio Lula da Silva. Gonet noted that some lower courts have allowed certain platforms to keep operating despite the ban. He argued that having various processes discussing the validity of the measure is problematic.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). (Veja mais detalhes) Na manifestação, Gonet cita decisões tomadas por instâncias inferiores do Judiciário que permitiram que determinadas plataformas continuassem funcionando apesar da proibição. Para ele, a existência de diferentes processos discutindo a validade da medida gera "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma". "A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários", afirmou. Se Fux aceitar o pedido, as ações atualmente em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas enquanto o STF analisa a vali...
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