Conselho de Administração da ARES dissolvido por incumprimento de obrigações legais

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The government dissolved the Board of Directors of ARES through Resolution 114/2026. This decision follows the failure to appoint a Sole Auditor for over seven years. This missing role deprived the organization of external control over its financial management. Such an omission prevented the review of expenses that may have been excessive or unjustified. The government also cited a lack of legitimacy among current officials due to formal flaws in election and inauguration processes. Finally, the organization lacked required ordinary and extraordinary meetings.

A decisão consta da Resolução n.º 114/2026, de 19 de Novembro, publicada no Boletim Oficial. O Governo aponta irregularidades como a não nomeação do Fiscal Único, órgão de existência obrigatória, durante mais de sete anos. Segundo o documento, esta omissão privou a ARES de um mecanismo de controlo externo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira, impedindo igualmente a apreciação de despesas eventualmente realizadas em excesso e sem justificação. O Governo refere ainda a falta de legitimidade dos órgãos em funções, devido a vícios formais nos processos de eleição e tomada de posse, bem como a ausência de reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo. A inexistência de um regimento interno e a falta de registo e publicitação de actos administrativos essenciais são outras das falhas identificadas. Na resolução, o executivo considera que a ARES se encontra numa situação de quase total inoperância, em resultado da vacatura prolongada de postos-chave, nomeadamente nas áreas de recolha e análise estatística, inspecção in loco e coordenação da qualidade. Uma situação que, segundo o documento, impede a realização de diagnósticos empíricos e a auditoria às instituições de ensino superior. A acumulação de competências executivas e inspectivas por todos os membros do Conselho de Administração é igualmente apontada como uma irregularidade, por comprometer os princípios da imparcialidade e da transparência e a necessária separação entre as funções de gestão e de fiscalização. O executivo considera ainda que a agência não conseguiu cumprir a sua principal missão estratégica que é instituir um Sistema Nacional de Garantia de Qualidade do Ensino Superior. Apesar da dissolução, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em funções até à extinção da ARES, estando, contudo, limitados à prática de actos de gestão corrente. Ficam igualmente obrigados a colaborar e a prestar todas as informações relevantes sobre a instituição, assegurando o seu normal funcionamento durante o período de transição. A resolução enquadra a decisão na necessidade de repor a legalidade, optimizar os recursos públicos e integrar as competências da ARES nas estruturas autónomas e nos serviços do Ministério da Educação, Formação Profissional, Ensino Superior, Ciência e Inovação (MEFPESCI), em nome do princípio da eficiência administrativa.

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