Tribunal da Relação de Luanda suspende actos eleitorais da Ordem dos Advogados

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The Court of Appeal of Luanda suspended election activities for the Order of Lawyers of Angola for the 2027-2029 term. This followed a precautionary measure filed by lawyer José Carlos João Miguel and other candidates. The court determined that the election calendar approved by the National Council contradicted the institution's statutes. This ruling is documented in Judgment no. 37/2026.

O Tribunal da Relação de Luanda deferiu uma providência cautelar apresentada pelo advogado José Carlos João Miguel e outros candidatos aos órgãos da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), para o triénio 2027-2029, por considerar que o calendário eleitoral aprovado pelo Conselho Nacional contrariava os Estatutos da instituição. A decisão consta do Acórdão n.º 37/2026, […]

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