Refis 2026: confira como pagar débitos com desconto de até 100% no Ceará
The Legislative Assembly approved a fiscal recovery program for the state of Ceará that offers discounts of up to 100 percent on fines and interest. The program, called Refis 2026, will accept taxpayer participation until December 30, 2026. Debtors can choose to pay the debt in a single payment or in installments. The Finance Secretariat says that the registration is considered effective once the first or only installment is paid. The initiative aims to regularize outstanding tax liabilities in the state. Information about the program was shared through the government’s communication channels.
Assembleia Legislativa aprova programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28), receberá adesão de contribuintes até 30 de dezembro de 2026. A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado. O programa oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), a adesão vale a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. ✅ Clique e siga o canal do g1 Ceará no WhatsApp As parcelas mínimas são de R$ 200 para ICMS, ITCD, IPVA e débitos com a Adagri. Os pagamentos do Refis 2026 poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada. São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026. Para dívidas que podem ser pagas junto à Sefaz (ICMS, ITCD e IPVA), a adesão ao Refis 2026 será feita pelo próprio sistema da Fazenda, por meio do site, a partir da próxima terça-feira (3). A adesão para outros tipos de dívidas será feita por meio de cada órgão responsável. Datas e a forma de adesão ainda não foram informadas pelos órgãos. Os benefícios do Refis 2026 serão perdidos em caso de atraso nos pagamentos em período superior a 60 dias. Os valores já pagos não poderão ser restituídos. Confira os tipos de dívidas contemplados: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista e descontos de 65% a 90% na forma parcelada, em até 60 vezes. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 60% para pagamentos até 3 vezes e descontos de 40% para pagamentos de 4 a 6 vezes. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 50% para pagamentos de 2 a 3 vezes e descontos de 30% para pagamentos de 4 a 12 vezes. Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran): desconto de até 1.000 Ufirces para casos de licenciamento, estadia e reboque, com até 30% do pagamento do valor à vista, além de desconto de 100% nas dívidas de até R$ 5 mil para as motocicletas de até 150 cilindradas apreendidas. Conforme a Sefaz, os descontos não são aplicados sobre o valor dos impostos, mas sobre multas e juros. A exceção, com casos em que o desconto é aplicado sobre o valor original da multa, é para créditos compostos por penalidades no ICMS. Novas dívidas incluídas Contribuintes do Ceará poderão ter até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias Caio Rocha/Framephoto/Estadão Conteúdo Após a chegada do projeto na Assembleia do Ceará, o governo enviou duas emendas para incluir no Refis 2026: a regularização de dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Ambas as mudanças foram aprovadas pelos deputados. No caso das dívidas com a Arce, foram incluídas condições específicas para regularização de débitos de natureza tributária e não tributária devidos à agência, decorrentes de multas por infrações de transporte e de repasses de regulação. Os descontos vão de 40% a 100%, com opções de pagamento em até seis parcelas. Já em relação às dívidas com a Adagri, foram incluídas condições especiais para pagamento de créditos devidos à Agência, relativos a taxas e multas por infrações à legislação de defesa sanitária animal e vegetal. Neste caso, as dívidas contempladas são aquelas geradas até 31 de março de 2026. São duas as modalidades de regularização: Para créditos de taxa acrescida de multa de mora e juros, preservado integralmente o valor principal da taxa, opções de desconto das multas e dos juros de mora de 65% a 100%, em até 60 parcelas; Para créditos compostos exclusivamente por multa por infração sanitátia ou fitossanitária, com opções de desconto sobre o valor original da multa de 55% a 80%, em até 60 parcelas. O Refis 2026 programa favorece a recuperação de receitas e a racionalização dos procedimentos de cobrança, além de garantir efeitos econômicos e sociais com a regularização das dívidas. Assista aos vídeos mais vistos do Ceará: