Editorial: CRA e a consolidação do Estado de Direito
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Angola has had its own Constitution of the Republic since 2010. This legal instrument establishes the values and norms that organize the state and support a democratic state of law. Laurinda Prazeres, the president of the Constitutional Court, is attending the opening of the Third International Congress starting Monday.
Angola conta, desde 2010, com a sua própria Constituição da República, instrumento jurídico fundamental que estabelece os princípios, valores e normas que sustentam a organização do Estado e orientam a consolidação do Estado Democrático de Direito. A presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, participa, a partir desta Segunda-feira, na abertura do III Congresso Internacional sobre […]