Controlo das despesas públicas reforça poderes do Presidente da República para cativar até 30% do OGE
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The President of the Republic will receive powers to freeze up to 30% of the 2027 general state budget allocations. This measure is currently being analyzed by specialty committees of the National Assembly. The goal is to prevent issues caused by insufficient revenue collection. This action is part of a short-term strategy to strengthen public spending control.
O Titular do Poder Executivo vai ter poderes para cativar até 30% das dotações orçamentais previstas no OGE de 2027, em análise desde Segunda-feira nas Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional, com vista a prevenir eventuais comportamentos insuficientes na arrecadação de receitas A medida, que se enquadra na estratégia de curto prazo para reforçar o […]