Tribunal de Justiça derruba lei que acabava com taxa de lixo em Caraguatatuba; cobrança poderá voltar

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The Court of Justice of São Paulo overturned a law that ended waste collection fees in Caraguatatuba. This decision means the charges could return for residents of the North Coast region. The court's Special Body ruled in favor of an action brought by the city government. Judges declared the law unconstitutional because it waived revenue without estimating the financial impact. The original proposal to stop the fees had been introduced by city councilors.

Prefeitura de Caraguatatuba Prefeitura de Caraguatatuba O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, nesta quarta-feira (11), a lei que previa o fim da cobrança da taxa de lixo em Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal, que julgou procedente uma ação apresentada pela Prefeitura. Os desembargadores consideraram a lei inconstitucional por entenderem que a medida provocou renúncia de receita sem a apresentação de uma estimativa do impacto financeiro. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Agora no g1 A proposta para acabar com a taxa foi apresentada pelos vereadores neste ano, por meio de um projeto de lei complementar. O texto foi aprovado pela Câmara e promulgado pelos parlamentares, mesmo após ter sido vetado pelo prefeito. Com a decisão do TJ-SP, a Prefeitura poderá voltar a cobrar a taxa de lixo, criada no fim do ano passado para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos no município. Em nota, a Câmara de Caraguatatuba informou que ainda não foi notificada sobre o caso. Em nota, a Prefeitura informou que a Procuradoria-Geral de Justiça também havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei, apontando a ausência do estudo de impacto financeiro exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, a decisão reconheceu irregularidades no processo legislativo. Apesar da decisão, ainda não há definição sobre quando a cobrança poderá ser retomada e como ficará a situação dos moradores que já pagaram a taxa. Segundo Bartine, os efeitos da decisão sobre a cobrança e eventuais restituições deverão observar o teor do acórdão e os esclarecimentos que forem formalizados pelo tribunal. O que aconteceu antes? Em julho de 2026, a Câmara Municipal de Caraguatatuba publicou a lei que acabava com a taxa de lixo na cidade e previa a devolução dos valores aos clientes que já haviam pago o imposto. A decisão havia sido tomada em unanimidade pelos vereadores. A prefeitura tentou barrar a promulgação do texto, mas o projeto foi sancionado da mesma forma. À época, a Prefeitura de Caraguatatuba declarou que foram adotadas as medidas jurídicas para demonstrar a inconstitucionalidade da norma, "por entender que a matéria apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos". Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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