Projeto de lei pretende transformar Guarda Metropolitana de Palmas em Polícia Municipal; entenda o que muda

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A proposed bill aims to rename the Guarda Metropolitana de Palmas to the Polícia Municipal de Palmas. The municipal government is currently finalizing the project through the Casa Civil. It is expected to go to the City Council for a vote before the year-end parliamentary break. The organization was established 35 years ago and employs nearly 300 agents. This change intends to align municipal laws with a specific constitutional amendment regarding public security.

Projeto propõe mudar nome da Guarda Metropolitana de Palmas A Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) deve passar a se chamar Polícia Municipal de Palmas (PMP). A mudança está prevista em um projeto de lei que está na fase final de elaboração pela Casa Civil do município. A proposta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores para votação antes do recesso parlamentar de fim de ano, conforme a expectativa da prefeitura. Criada há 35 anos, a Guarda Metropolitana de Palmas conta atualmente com quase 300 agentes e a mudança busca adequar a legislação municipal que rege a corporação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda promulgação para entrar em vigor em todo o país. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Segundo a Prefeitura de Palmas, a mudança terá impactos administrativos e operacionais limitados. Na prática, o projeto prevê que o cargo de guarda metropolitano passe a ser chamado formalmente de policial municipal. A alteração dará respaldo legal às ações de patrulhamento ostensivo que os agentes já realizam nas ruas. A principal mudança percebida pela população será na identificação visual da corporação. O projeto prevê a renovação dos uniformes, insígnias, brasões, documentos funcionais e da identificação de viaturas e embarcações. Também estão previstas mudanças nos sistemas internos. Não haverá mudanças nos salários, benefícios ou no plano de cargos e carreiras. Os vencimentos, direitos e deveres dos agentes permanecerão os mesmos, assim como as atribuições da corporação. Guarda Metropolitana de Palmas Lia Mara/Secom Palmas LEIA TAMBÉM: Pesquisa aponta que 79% das rodovias do TO apresentam problemas e três trechos estão entre os piores do país Mineradora australiana identifica presença de terras raras em cidades do Tocantins; entenda Kit de Emergência: Defesa Civil explica que não há previsão de ameaças no Tocantins A corporação continuará responsável pelo patrulhamento preventivo e comunitário nos bairros, pela fiscalização de trânsito, pela proteção do patrimônio público e pelo atendimento ambiental. Os núcleos especializados, como a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), a Patrulha Mulher Segura, o Guardião Escolar e o Núcleo Ambiental, também continuarão funcionando normalmente. Em entrevista à TV Anhanguera, o comandante da Guarda Metropolitana, inspetor Gilmar Fernandes, afirmou que a mudança reconhece oficialmente as atividades que já são realizadas pelos agentes. "Essa alteração reflete o patrulhamento ostensivo e comunitário que a nossa tropa já realiza diariamente nas ruas. É o reconhecimento definitivo da relevância da nossa atuação na segurança pública da Capital", pontuou o comandante. Integração às forças de segurança Segundo o cientista jurídico Flávio Pierobon, ouvido pela reportagem, os agentes municipais continuarão exercendo as mesmas atividades. Com a mudança, porém, passarão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, com atuação mais coordenada com as polícias Militar e Civil. "Eles não são mais uma estrutura ligada só ao município. Elas integram toda uma estrutura de segurança pública que, que obviamente está vinculado, tem limites municipais, mas integram o sistema maior de troca de informações, de atuação conjunta com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. A atuação continua praticamente a mesma", ressaltou. O projeto seguirá para análise dos vereadores de Palmas. A mudança depende da aprovação da Câmara para que a transição comece a ser implementada. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.

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