Base de dados de violência doméstica recolhe informação sobre 34 crimes

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A domestic violence database now collects information on 34 types of crimes. Regulations allow for the reporting of cases originally registered under different categories. These can be included if they are later legally reclassified.

Portaria prevê que possam ser comunicados casos de crimes inicialmente registados com outras tipologias que não as 34 elencadas mas que venham a ser posteriormente alvo de requalificação jurídica.

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