Senado vota pacote do governo de ajuste das contas; falta analisar 4 propostas para alterar o texto principal

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The Senate is expected to finish voting on a government fiscal adjustment package this Tuesday. One proposal suggests removing restrictions on how companies use credits for tax offsets. The main text of the project was already approved on Thursday. The government expects the measures to impact the 2027 budget by up to 60 billion reais. New mechanisms will limit spending growth to 2% above inflation to ensure public account goals are met.

Senado deve concluir na terça=feira (17) votação do pacote de ajuste fiscal O Senado deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do pacote do governo de ajuste das contas. Uma das propostas é retirar do texto a restrição ao uso de créditos pelas empresas para abater imposto. O texto principal do projeto foi aprovado no plenário do Senado na quinta-feira (12). O governo calcula que as medidas vão ter um impacto de até R$ 60 bilhões no Orçamento de 2027. O projeto cria novos mecanismos para conter as despesas quando houver risco para o cumprimento da meta de resultado das contas públicas. Os gastos não poderão aumentar mais do que 2% acima da inflação. Hoje, podem crescer até 2,5%. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia No caso de risco de descumprimento da meta, o governo também fica autorizado a limitar a compensação de créditos tributários pelas empresas. Esses créditos são os valores que uma empresa pode descontar dos tributos a pagar porque, por exemplo, recolheu impostos a mais nas operações anteriores do negócio ou venceu disputas na Justiça. O governo só definirá os percentuais de redução dos créditos após a aprovação do projeto. O governo trabalha para concluir a votação no Senado nesta terça-feira (17). Falta analisar quatro destaques, propostas para alterar o texto principal. Um deles é o que retira do projeto essa limitação de créditos tributários. Associações de empresas de vários setores têm se manifestado contra essa medida do governo que causa grande impacto nos negócios. Com a limitação na compensação tributária, muitas empresas terão que pagar uma parcela maior de impostos ao não usar todo o crédito a que tem direito e o valor ainda ficaria a critério do governo. Senado vota pacote do governo de ajuste das contas; falta analisar 4 propostas para alterar o texto principal Jornal Nacional/ Reprodução O senador Alan Rick, do Republicanos, é o autor do destaque. Ele afirma que as empresas foram pegas de surpresa no fim do ano e não tem como abrir mão do dinheiro dos créditos: "Imagine você que tem uma empresa, tem crédito tributário para ser compensado e você tá contando com isso para poder pagar décimo terceiro salário, férias, pagar os investimentos que fez na empresa e de repente o governo diz: 'Não, eu vou pagar do jeito que eu quiser, quando quiser'. É terrível e nós vamos buscar aprovar nossa emenda supressiva e garantir que haja previsibilidade, segurança jurídica para o setor produtivo brasileiro". O pesquisador Rafael Barbosa, do FGV IBRE, afirma que a medida aumenta a incerteza para as empresas e não ataca o crescimento dos gastos obrigatórios: "Essa é uma medida que é inócua do ponto de vista para controlar os gastos públicos ou controlar, estabilizar a dívida. O ponto principal para estabilizar a dívida é a gente atacar de frente o problema dos gastos obrigatórios, ou seja, mesmo que o governo faça isso, dificulte a vida das empresas, consiga arrecadar temporariamente algum recurso, o crescimento dos gastos obrigatórios vai em algum momento forçar o governo a tomar uma outra medida. Ou seja, não é uma medida que a gente acredita que vá funcionar na prática para controlar a dívida pública". Depois de o Senado concluir a votação, o texto seguirá para análise dos deputados. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Valdo Cruz: Depois do ajuste fiscal, equipe econômica vai propor medidas para reduzir o crescimento das despesas obrigatórias Limite de supersalários, mudanças no piso da saúde; veja as medidas do governo para ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

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