Passe Livre: benefício poderá ter carteira digital e emissão on-line a partir de 2027 em MS

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Pacotão apresentado por Riedel prevê ICMS mais alto, reforma administrativa e mudanças no O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que prevê a modernização das regras do Passe Livre Intermunicipal para pessoas idosas e pessoas com deficiência. A proposta, cria a Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal, amplia a validade do documento para quatro anos e reduz a burocracia para acesso ao benefício. O texto também integra o sistema ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), estabelece prazo máximo de 60 dias para análise dos pedidos e prevê mecanismos para evitar fraudes. A proposta ainda precisa passar por duas votação dos deputados estaduais para que entre em vigor. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp A proposta ainda dispensa a apresentação de novos laudos médicos em casos de deficiência permanente. O texto integra o chamado "pacotão" de 26 projetos de lei enviados por Eduardo Riedel à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Quem tem direito ao Passe Livre? O projeto mantém o transporte intermunicipal gratuito para moradores de Mato Grosso do Sul que tenham renda familiar de até dois salários mínimos e se enquadrem em uma das categorias abaixo: pessoas com 60 anos ou mais, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa; pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que tenham impedimentos de longo prazo. Beneficiários do BPC mantêm direito garantido Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) continuará tendo acesso às gratuidades e aos descontos previstos na lei, independentemente da renda familiar. Para isso, será necessário manter o cadastro ativo no CadÚnico. Carteira digital terá validade de quatro anos A gestão do Passe Livre continuará sob responsabilidade da área estadual de assistência social, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos 79 municípios. Entre as principais mudanças estão: validade da carteira ampliada para quatro anos; prazo de até 60 dias para análise e liberação do benefício; possibilidade de reserva de assentos e emissão de bilhetes pela internet ou presencialmente; solicitação do benefício vinculada ao CadÚnico atualizado nos últimos dois anos. Quantos assentos serão reservados? As empresas de transporte intermunicipal deverão reservar assentos gratuitos em todos os horários e itinerários. Para pessoas idosas: 2 assentos gratuitos por ônibus; 1 assento gratuito por micro-ônibus. Para pessoas com deficiência: 2 assentos gratuitos por ônibus; 1 assento gratuito por micro-ônibus. Caso as vagas gratuitas destinadas aos idosos estejam ocupadas, a empresa deverá oferecer desconto de 50% no valor da passagem. O benefício valerá para até dois assentos adicionais em ônibus e um em micro-ônibus. Projeto acaba com exigência de laudos repetitivos A proposta prevê o fim da apresentação periódica de laudos médicos para pessoas com deficiência permanente. Pelas regras previstas: quem comprovar que a deficiência é permanente não precisará apresentar novos laudos nas renovações da carteira; beneficiários do BPC com cadastro ativo no CadÚnico há pelo menos dois anos também ficam dispensados da exigência; pessoas com dificuldade de locomoção poderão ter direito a acompanhante, identificado na carteira. Nesses casos, o acompanhante deverá ter pelo menos 18 anos. O assento dele não será descontado da cota obrigatória de gratuidades do veículo. Fiscalização e multas O projeto prevê multa de 200 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) para empresas que recusarem o benefício sem justificativa. Em caso de reincidência em até 12 meses, o valor será dobrado. As carteiras físicas ou digitais emitidas antes da nova lei continuarão válidas até o fim do prazo de vigência. O texto também estabelece um período de transição de 180 dias para adaptação dos sistemas e migração dos beneficiários. Se aprovado pelos deputados estaduais, o novo modelo passará a valer em 1º de janeiro de 2027. Alterações no projeto de transporte intermunicipal passsará por duas votações. Arquivo/g1 Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:

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