99 é alvo de ação por cobrar de motoristas para liberar corridas sem taxas; MPT pede R$ 100 milhões
The Labor Public Ministry has filed a lawsuit against 99 Tecnologia regarding its Taxa Zero program. This program allows drivers to pay a subscription fee instead of a percentage per trip to avoid certain taxes. The legal action seeks the immediate suspension of this modality and the return of payments made by drivers. The lawsuit also demands 100 million reais in collective moral damages. The Taxa Zero program was launched on June 9 in 25 Brazilian cities. The company previously stated that the program could expand to other regions. The legal challenge comes after the implementation of this subscription-based model.
Motorista de aplicativo Maksim Goncharenok/Pexels O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça contra a 99 Tecnologia para pedir a suspensão imediata do programa Taxa Zero, a devolução dos valores pagos por motoristas e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 100 milhões. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Envie para o g1 A ação civil pública foi ajuizada após o lançamento da modalidade, em 9 de junho deste ano, em 25 cidades brasileiras. Conforme a empresa informou ao lançar o programa, ele pode ser ampliado para outras regiões do país. O Taxa Zero funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de ter uma porcentagem descontada de cada corrida, o motorista paga antecipadamente para trabalhar sem a taxa de serviço da plataforma. Há duas modalidades: uma por período determinado, com validade de 24 ou 72 horas, e outra por ganhos, em que o trabalhador paga um valor para rodar sem cobrança até atingir um limite de faturamento estabelecido pela empresa. Para o MPT, o modelo transfere aos motoristas um risco que deveria ser assumido pela plataforma. Isso porque a adesão ao programa não garante uma quantidade mínima de corridas nem a recuperação do valor investido. Pelos próprios termos da 99, a distribuição das viagens continua sendo feita pelo algoritmo do aplicativo e pode contemplar também motoristas que não aderiram ao Taxa Zero. Diante disso, o órgão sustenta que o trabalhador pode pagar para acessar o sistema sem ter certeza de que conseguirá obter receita suficiente para compensar o gasto. A ação também questiona o mecanismo de cobrança adotado pela empresa. Segundo o MPT, quando o motorista não possui saldo para quitar o valor devido, a plataforma pode reter automaticamente remunerações futuras. Para os procuradores responsáveis pelo caso, essa dinâmica cria uma situação de dependência econômica entre trabalhador e empresa e pode configurar o que a legislação classifica como servidão por dívida, quando uma pessoa permanece trabalhando para quitar débitos acumulados. "O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida", afirmam os procuradores na ação. Com base nesse entendimento, o procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão. O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, também criticou o programa. "Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal." Outro ponto levantado pelo Ministério Público envolve as regras de adesão ao programa. De acordo com a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento também prevê que a 99 pode alterar as regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolver os valores pagos. Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo pode afetar a concorrência entre aplicativos de transporte. Isso porque o motorista que desembolsa um valor para aderir ao programa tende a concentrar sua atividade na própria 99 para tentar recuperar o investimento feito. Na visão do órgão, o mecanismo funciona como uma forma indireta de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e remuneração. Além da suspensão do Taxa Zero e da devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT pediu à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo é obter informações sobre os critérios usados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores. O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Procurada, a 99 não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.