Conselho de Administração da ARES dissolvido por incumprimento de obrigações legais
A decisão consta da Resolução n.º 114/2026, de 19 de Novembro, publicada no Boletim Oficial. O Governo aponta irregularidades como a não nomeação do Fiscal Único, órgão de existência obrigatória, durante mais de sete anos. Segundo o documento, esta omissão privou a ARES de um mecanismo de controlo externo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira, impedindo igualmente a apreciação de despesas eventualmente realizadas em excesso e sem justificação. O Governo refere ainda a falta de legitimidade dos órgãos em funções, devido a vícios formais nos processos de eleição e tomada de posse, bem como a ausência de reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo. A inexistência de um regimento interno e a falta de registo e publicitação de actos administrativos essenciais são outras das falhas identificadas. Na resolução, o executivo considera que a ARES se encontra numa situação de quase total inoperância, em resultado da vacatura prolongada de postos-chave, nomeadamente nas áreas de recolha e análise estatística, inspecção in loco e coordenação da qualidade. Uma situação que, segundo o documento, impede a realização de diagnósticos empíricos e a auditoria às instituições de ensino superior. A acumulação de competências executivas e inspectivas por todos os membros do Conselho de Administração é igualmente apontada como uma irregularidade, por comprometer os princípios da imparcialidade e da transparência e a necessária separação entre as funções de gestão e de fiscalização. O executivo considera ainda que a agência não conseguiu cumprir a sua principal missão estratégica que é instituir um Sistema Nacional de Garantia de Qualidade do Ensino Superior. Apesar da dissolução, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em funções até à extinção da ARES, estando, contudo, limitados à prática de actos de gestão corrente. Ficam igualmente obrigados a colaborar e a prestar todas as informações relevantes sobre a instituição, assegurando o seu normal funcionamento durante o período de transição. A resolução enquadra a decisão na necessidade de repor a legalidade, optimizar os recursos públicos e integrar as competências da ARES nas estruturas autónomas e nos serviços do Ministério da Educação, Formação Profissional, Ensino Superior, Ciência e Inovação (MEFPESCI), em nome do princípio da eficiência administrativa.