Dino determina 'código único' para rastrear emendas e dá 30 dias para estados informarem sobre medidas corretivas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até o dia 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta com cronograma para a criação de um identificador único das emendas parlamentares. A medida visa garantir a vinculação entre a indicação do parlamentar e o correspondente empenho nas plataformas orçamentárias Transferegov.br e Siafi. "Nesse sentido, o Relatório a ser apresentado em 30/11/2026 deverá contemplar proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a instituição de identificador único das emendas parlamentares, com o propósito de incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br", diz a decisão. Na mesma decisão, o relator deu ciência às partes sobre o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que fiscalizou repasses de emendas para a saúde pública. A auditoria do Denasus analisou 100 contas de municípios e estados. Na etapa complementar com 25 auditorias, 68% dos casos (17 auditorias) resultaram em propostas de devolução ou recomposição de valores aos cofres públicos. - Esta reportagem está em atualização