É de hoje… As leis são para serem aplicadas

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An opinion column argues that the country churns out an enormous amount of legislation, whether or not anyone agrees with its content. The author points to the pace of the National Assembly and notes that two laws passed in the past two months alone have stirred public debate. His core message is a simple one: laws exist to be applied, and passing them is only half the job.

É impossível minimizar a produção legislativa no país. Sem quaisquer receios, creio que sejamos um dos que mais produzem legislação, concorde-se ou não com o conteúdo dos mesmos. Quem acompanha a dinâmica da Assembleia Nacional chegará a mesma conclusão. Só nos dois últimos meses, antes mesmo do fecho dos trabalhos, duas leis mexeram com o […]

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