Governo vai à Justiça contra 17 bets e pede R$ 1 bilhão de indenização por danos morais coletivos por vício de apostadores

O governo brasileiro decidiu mover uma ação nesta segunda-feira (28) no valor de R$ 1 bilhão contra 17 operadoras de apostas online — as bets — para cobrar ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos causados pelo jogo e danos morais coletivo. A ação foi ajuizada pelo Advocacia-Geral da União na Justiça Federal em Pernambuco e pede ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas por ludopatia (transtorno do jogo patológico). Segundo a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, e 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%. Governo anuncia proibição das bets no país Governo proíbe bets Na semana passada o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho". Os apostadores vão ter até às 23:59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso não consigam retirar até o dia 5, os bancos que operam para bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro. O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa após a proibição do setor. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo presidente da República para começar a valer. Explorar ou operar as chamadas 'apostas de quota fixa', por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa. A punição será aplicada mesmo que o agente tenha autorização de uma autoridade estrangeira. Governo anuncia proibição das bets no Brasil 3 anos após ter regulamentado as empresas de apostas Jornal Nacional/ Reprodução