“O Tribunal de Contas tem poderes para levar a reforma ao Constitucional”

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Filipa Urbano Calvão, the president of the Court of Auditors, stated that the institution has the power to take certain reforms to the Constitutional Court. She expressed concerns regarding the constitutionality of some norms. Specifically, she questioned the exclusion of certain public companies, such as TAP, from the jurisdiction of the Court of Auditors. She also raised doubts about how internal control mechanism accreditation will be handled.

Deixar de fora da alçada do Tribunal de Contas algumas empresas públicas, como acontecerá com a TAP, ou a forma como será feita a acreditação dos mecanismos de controlo interno são algumas das normas que levantam dúvidas de constitucionalidade, diz a presidente da instituição, Filipa Urbano Calvão.

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