A Constituição não exige maioria absoluta para formar Governo: São Tomé e Príncipe vs. Portugal

“O Tribunal Constitucional tornou público o Edital de Apuramento geral das Eleições legislativas realizadas no dia 27 de setembro de 2026, nos termos do artigo 160.º da Lei n.º06/2021, de 15 de fevereiro – Lei Eleitoral”. Os resultados das eleições legislativas de 27 de setembro de 2026 atribuíram ao MLSTP 24 dos 55 mandatos parlamentares, […]