Justiça condena administradora e empresa por aterrar manguezal e restinga em condomínio de luxo
A federal court in Alagoas convicted the company Alany Cavalcante and its administrator over environmental crimes at the luxury Laguna condominium in Marechal Deodoro. The report said g1 had asked Cavalcante for comment but had received no response by publication. The October 14 ruling, which can be appealed, followed the destruction and filling of 312.69 square metres of mangrove and restinga vegetation beside Laguna Mundaú. The affected land sat at the rear of two private plots in the Santa Rita Environmental Protection Area, where prosecutors said the work ran from December 2022 through January 2024. Inspectors first found restinga vegetation cleared during work on a deck and a lagoon access structure, and later found more interventions despite formal enforcement and a signed conduct-adjustment agreement. A federal forensic examination linked the filling to destroyed wildlife habitat and a greater risk of bank erosion. The company was ordered to pay 150 day-fines and to prepare and execute a recovery plan under the Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, including removing fill and restoring native plants. The administrator received one year and nine months in prison, seven months and 25 days of detention initially under an open regime, and a fine; the report says the prison terms were replaced, but the excerpt does not explain the substitute.
Casa e obras de aterramento de mangue são alvo de ação do MPF-AL - Foto:Arquivo Arquivo A Justiça Federal condenou a empresa Alany Cavalcante e sua administradora por crimes ambientais após a destruição e o aterramento de 312,69 m² de manguezal e restinga às margens da Laguna Mundaú, no Condomínio Laguna, em Marechal Deodoro, Alagoas. A sentença, proferida em 14 de outubro, determinou a recuperação integral da área degradada. Cabe recurso da decisão. O g1 entrou em contato com a empresária Alany Cavalcante para que ela se posicionasse sobre a decisão da Justiça Federal, mas, até a última atualização desta reportagem, não havia recebido resposta. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as intervenções ocorreram entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024, nos fundos de dois lotes particulares localizados na Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Rita. 📱Participe do canal do g1 Alagoas A fiscalização identificou inicialmente a destruição de vegetação de restinga durante a instalação de um deck e de uma estrutura de acesso à laguna. Mesmo após autuação, embargo e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), novas intervenções foram constatadas. Uma perícia criminal federal apontou que o aterramento atingiu 312,69 m² de manguezal e restinga, provocando perda de vegetação, destruição de habitats da fauna silvestre e aumento do risco de erosão da margem. Agora no g1 Penas e recuperação ambiental A empresa foi condenada ao pagamento de 150 dias-multa e deverá elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sob acompanhamento do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL). O plano prevê a retirada de entulhos, pedras e aterros, além da recomposição da vegetação nativa. O descumprimento poderá resultar na conversão da pena em interdição de atividade. A administradora recebeu penas de um ano e nove meses de reclusão e sete meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa. As penas de prisão foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e proibição de frequentar determinados lugares. Além da ação criminal, o MPF ajuizou, em agosto, uma ação civil pública contra os proprietários dos lotes. O órgão pede a recuperação da área e o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A ação também busca impedir novas intervenções sem autorização na área degradada. A sentença criminal não fixou indenização, deixando a possibilidade de reparação para a esfera cível.