Ministro do TSE barra nova suspensão do canal ‘Exército do Lula’
Minister Floriano de Azevedo Marques of the Superior Electoral Court issued an injunction on Friday. This order prevents the court's presidency from administratively suspending or restricting the WhatsApp channel known as Exército do Lula. The decision applies to orders already issued or those that may be made in two administrative proceedings. The minister ruled that these proceedings cannot lead to the unavailability of the channel. He also forbade any restrictions on the channel's reach or its specific functionalities. This ruling limits the administrative actions that could be taken by the court president.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu nesta sexta-feira (23) uma liminar para impedir que a Presidência da Corte determine, pela via administrativa, uma nova suspensão ou restrição ao funcionamento do canal de WhatsApp “Exército do Lula”. A decisão atinge ordens já dadas ou que venham a ser tomadas em dois procedimentos administrativos conduzidos pela Presidência do tribunal. Floriano de Azevedo Marques determinou que elas não poderão resultar na suspensão ou indisponibilização do canal, nem restringir seu alcance ou funcionalidades. O ministro também determinou que o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, não use sua competência administrativa para fiscalizar as plataformas digitais para suspender, retirar ou restringir o funcionamento do “Exército do Lula”. A proteção vale até o julgamento do mandado de segurança, salvo se houver decisão diferente na ação de investigação eleitoral que já trata do caso ou em uma representação eleitoral distribuída aos ministros auxiliares. - Esta reportagem está em atualização