PGR pede ao STF para derrubar exigência de autorização prévia para transporte de indígenas no 2º turno
Full story
The Prosecutor General's Office has asked the Supreme Federal Court to suspend a specific legal requirement. The request concerns a decision made by Minister Nunes Marques, who serves as president of the Superior Electoral Court. The contested rule requires prior authorization from the Electoral Justice for every public transport operation involving indigenous voters during the second round of elections.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte de uma decisão do ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige autorização prévia da Justiça Eleitoral para cada operação de transporte de eleitores indígenas por órgãos públicos.