Cabe ao Tribunal Constitucional apurar se a lei da manifestação é ou não constitucional, diz Aguiar-Branco
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The Prosecutor General of the Republic, Amadeu Guerra, challenged the Assembly of the Republic to review a 1974 decree. This specific legislation regulates the right to demonstrate. Aguiar-Branco stated that it is the responsibility of the Constitutional Court to determine if the demonstration law is constitutional.
Procurador-geral da República, Amadeu Guerra, desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação