Aguiar-Branco diz que cabe ao TC apurar se a lei da manifestação é ou não constitucional
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The president of the Assembly of the Republic stated that the Constitutional Court should determine if the law on demonstrations is constitutional. He noted that a decree from 1974 currently regulates the right to manifest. This regulation is the one presently in force and must be followed.
O presidente da Assembleia da República sublinhou que o diploma de 1974 que regulamenta o direito à manifestação é o que está em vigor e deve ser cumprida.