PS pede regresso de "boas práticas" de 50 anos sobre direito a manifestação

cmjornal.pt · world
Full story

Pedro Delgado Alves argues for a return to practices used over the last 50 years regarding the right to demonstrate. He states that during this time, the police, the PGR, the courts, and constitutional doctrine all agreed on a specific approach. They maintained that the relevant decree-law had to be interpreted in a way that aligned with the Constitution.

De acordo com Pedro Delgado Alves, ao longo dos últimos 50 anos, a polícia, a PGR, os tribunais, e a doutrina constitucional "sublinharam que o decreto-lei precisava de ser interpretado de forma conforme à Constituição".

Read full article → Compare