Constitucionalista Tiago Duarte rejeita violação do direito à manifestação e critica abusos
Full story
Tiago Duarte, a Constitutional Law professor at the Portuguese Catholic University, addressed the right to protest. He stated that fundamental rights are not absolute and must be harmonized with other rights. He noted that this harmonization is different from restricting a right.
Professor de Direito Constitucional na Universidade Católica Portuguesa lembrou que "nenhum direito fundamental é absoluto e tem de se harmonizar com outros direitos, o que é diferente de restringir um direito".