Apreciado Decreto que aprova Eliminação do Certificado de Habitabilidade para licenciamento da actividade comercial
The Council of Ministers reviewed a Presidential Decree aimed at removing the Habitability Certificate for businesses. This measure seeks to reduce the number of administrative steps required for economic operators. By eliminating this requirement, the government intends to lower the bureaucratic burden on those running commercial activities. The decree was discussed during the ninth Ordinary Session.
O Conselho de Ministros apreciou, hoje, durante a sua 9ª Sessão Ordinária, o Decreto Presidencial que aprova a Eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos que se dedicam à actividade económica, com vista a diminuir o número de intervenções administrativas e mitigar a carga burocrática sobre os operadores económicos. O aludido Decreto, apreciado durante a […]