Grupo de trabalho tem até junho para criar Código do Poder Local
Full story
A working group has eight months to consolidate all legislation applicable to local authorities into a single document. Maria José Castanheira Neves will preside over the group. They must present a draft of the Local Power Code by June.
Grupo de trabalho criado para consolidar num único documento toda a legislação que se aplica às autarquias tem oito meses para concluir os trabalhos. Será presidido por Maria José Castanheira Neves e terá de apresentar um anteprojeto de Código do Poder Local até junho.