Decisão do Tribunal Constitucional abre a porta a reinscrição de nove mil trabalhadores na CGA
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A Constitutional Court ruling has allowed nine thousand workers to re-enroll in the CGA. The court declared a regulation introduced in 2024 to be unconstitutional.
Em causa está um acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a norma introduzida em 2024.