Executivo elimina Certificado de Habitabilidade para abertura de actividades económicas
The Angolan government has removed the Habitability Certificate as a requirement for conducting economic activities. This change is part of an effort to simplify administrative processes. The government intends to improve the business environment within the country. The decision aims to lower bureaucratic burdens for economic operators. It also intends to make the licensing and operation of commercial establishments easier.
O Executivo angolano aprovou a eliminação do Certificado de Habitabilidade como requisito para o exercício de actividades económicas, no âmbito das medidas de simplificação administrativa e de melhoria do ambiente de negócios no país. A decisão visa reduzir os encargos burocráticos para os operadores económicos e facilitar o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, […]