Lei de Identificação Civil e Criminal reforça protecção de dados de menores
Full story
The National Assembly approved chapters III and IV of the Civil and Criminal Identification Bill. These sections establish rules for criminal records and special registers. This includes records pertaining to minors. The discussion focused on personal data protection and limits on access to this information.
A Assembleia Nacional aprovou, esta sexta-feira, na especialidade, os capítulos III e IV da Proposta de Lei de Identificação Civil e Criminal, que estabelecem as regras sobre o registo criminal e os registos especiais, incluindo os relativos a menores. A apreciação incidiu sobre matérias ligadas à protecção de dados pessoais, aos limites de acesso à […]