Comité da ONU recomenda que Cabo Verde proteja menores contra uniões de facto
A United Nations committee has advised Cabo Verde to protect minors from de facto unions. The CEDAW committee recommends changing the Civil Code to stop the retroactive recognition of unions that started while one person was underage. This suggestion follows the submission of a periodic report in Geneva, Switzerland. The committee expressed concern that the current law recognizes unions after three years of living together. They believe this process could legitimize unions involving minors. The UN body also noted that most de facto unions currently remain unrecognized.
“O comité recomendou que Cabo Verde altere o Código Civil para impedir o reconhecimento retroativo de uniões iniciadas quando uma das partes era menor de idade”, lê-se num comunicado distribuído hoje. As recomendações do CEDAW surgem após Cabo Verde ter apresentado o seu X Relatório Periódico, a 16 de outubro, em Genebra, Suíça. “O comité observou, com preocupação, que o reconhecimento das uniões de facto pelo Código Civil — após três anos de convivência — pode acabar por legitimar uniões iniciadas quando uma das partes era ainda menor”, assinalou. O órgão das Nações Unidas salientou ainda outro aspeto: “a maioria das uniões de facto permanece sem reconhecimento legal, o que deixa as mulheres numa situação de vulnerabilidade jurídica e económica em casos de separação ou viuvez”. Nesse sentido, é defendida a extensão dos “procedimentos de reconhecimento formal a todas as ilhas” e que se garanta “a proteção dos direitos das mulheres — no que tange a propriedade, pensão alimentícia e habitação — em uniões que não possuam reconhecimento legal”. O CEDAW informou igualmente estar preocupado com a redução da representatividade de mulheres na governação de Cabo Verde. “O Comité manifestou preocupação com a queda acentuada da representação das mulheres no governo nacional — de 53,3% em 2010 para apenas 16,7% no executivo de 2026 —, apesar dos avanços no sentido da paridade de género na Assembleia Nacional e nas assembleias municipais”, assinalou. O comité recomendou que se altere “a Lei da Paridade, para assegurar a representação equitativa de mulheres e homens em cargos do poder executivo”, incluindo a governo nacional e os postos de alto nível na administração pública. Noutro capítulo, o comité instou o arquipélago a “reformular a Lei sobre a Violência Baseada no Género, passando a criminalizar explicitamente a violência política e o assédio contra as mulheres, incluindo no meio digital”.