Revisão das normas técnicas da construção avança este mês
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The government is preparing a new law to define technical standards for buildings. This new diploma will replace the General Regulations of Urban Buildings from 1951. The Secretary of State for Housing announced in Parliament that the legislation will enter production this month.
O Governo está a preparar o diploma que vai definir as normas técnicas aplicáveis aos edifícios e que substituirá o atual Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951. Diploma entra este mês em produção legislativa, adiantou a secretária de Estado da Habitação no Parlamento.