Ministério Público pede ao Constitucional que avalie limite horário de manifestações
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The Public Prosecutor's Office has asked the Constitutional Court to evaluate the time limits for demonstrations. The office argues that the appeal should have a suspensive effect. If the court accepts this request, the current sentence will remain without effect for the time being.
Ministério Público defende que a apelação deverá ter efeito suspensivo, o que, a ser aceite, implicará que a sentença fique, para já, sem efeito.