Senado conclui votação da PEC da Segurança; veja como ficou texto
The Senate approved a constitutional amendment regarding public security on Tuesday. This new text incorporates the Unified Public Security System into the Federal Constitution. The change gives the Union more power to coordinate actions and set national guidelines to fight organized crime. This system, originally created by law in 2018, requires federal, state, and municipal governments to work together. The proposal now moves toward promulgation.
Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e dá mais poder à União para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. O Susp, criado por lei em 2018, prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais na segurança pública. LEIA TAMBÉM: PEC da Segurança Pública: como votaram senadores e partidos nos dois turnos Senado Federal decide votar PEC da Segurança sem discutir redução da maioridade penal De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada. A proposta permite ainda: criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; e a manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha dizendo que, com a aprovação da PEC, recriaria o Ministério da Segurança Pública. A votação era o primeiro teste de Lula no Congresso desde sua reeleição para um quarto mandato.