Lojas que recusem pagamentos em notas e moedas vão ser punidas
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Portuguese law currently does not penalize businesses that refuse cash payments without a plausible reason. However, European legislation is being developed to make the acceptance of banknotes and coins mandatory. This new framework will include sanctions for those who fail to comply.
A legislação em Portugal não impõe nenhuma sanção a quem recuse pagamentos em moedas e notas sem qualquer justificação plausível, mas há legislação europeia a ser trabalhada para aceitação obrigatória de numerário, com sanções para os incumpridores.