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Governo pede nova aprovação da proposta sobre branqueamento de capitais

expressodasilhas.cv ·Cape Verde · world
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Chars
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Yes
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The government is seeking new approval for a proposal regarding money laundering. A member of parliament explained that the measure was already discussed and approved by deputies during the previous legislature. However, it was never promulgated and lost its validity when the parliamentary mandate ended. The proposal must return to Parliament for approval before the next President of the Republic can promulgate it. Carla Lima stated the new version does not have major differences from the previous one.

A parlamentar explicou que o diploma já tinha sido discutido e aprovado pelos deputados na legislatura anterior, mas não chegou a ser promulgado e perdeu validade com o fim do mandato parlamentar. “Era uma matéria que já tinha sido discutida no mandato anterior, tinha sido aprovado pelos deputados, não foi promulgado, perdeu a validade, a caducidade sempre que o mandato termina e por isso tem que voltar ao Parlamento para ser novamente aprovado e depois promulgado pelo próximo Presidente da República”, explicou. Carla Lima esclareceu que a proposta não apresenta grandes diferenças em relação à versão anterior. “Não há grandes diferenças de posição em relação a essa legislação, houve sim essa questão, houve a caducidade porque o mandato terminou”, afirmou. A alteração necessária diz respeito à designação da Unidade de Informação Financeira, que deverá ficar em conformidade com a legislação nacional e internacional. Quanto aos transportes, Carla Lima adiantou que o ministro da tutela deverá prestar esclarecimentos sobre a reorganização dos serviços marítimos e aéreos, incluindo as medidas para garantir a disponibilidade de barcos e aviões. A deputada reconheceu que o actual Governo h...

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